NOTÍCIA PUBLICADA EM 29/09/2009 08:12
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NACIONAL » TUDO IGUAL TSE a tribunais regionais: PEC dos Vereadores não deve entrar em vigor agora Câmaras de todo o País terão 59.611 integrantes, e não apenas 51.988. Mas não nesta legislatura Londrix Compare Produtos, Lojas e Preços O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Carlos Ayres Britto, encaminhou nesta segunda-feira (28) aos presidentes dos tribunais regionais eleitorais (TREs) ofício em que reitera o entendimento do TSE de que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 336/2009, conhecida como PEC dos Vereadores, promulgada na última semana pelo Congresso Nacional, não poderá entrar em vigor nesta legislatura. A PEC aumentou o número de vereadores em municípios de todo país dos atuais 51.988 para 59.611. No ofício, Britto citou a resposta a uma consulta, em 2007, na qual o TSE disse, de forma unânime, que a emenda constitucional não retroage. Assim, o novo número de cadeiras parlamentares fixadas pela PEC dos Vereadores teria de ser submetido a uma convenção partidária, o que se dá entre 10 e 30 de junho do ano da eleição.

FONTE: Agência Brasil

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